1. Âmbito de aplicação e definições

1.1

Este Acordo de Utilização celebrado entre a Catermonkey B.V., por um lado, e o Utilizador, por outro, regula o acesso e a utilização da plataforma Catermonkey. O Catermonkey é uma solução de software como serviço (SaaS) destinada a:

1. o desenvolvimento e a gestão de encomendas e dados de clientes, e
2. a (parcial) automatização do processo administrativo de tratamento de encomendas.

1.2

Quaisquer condições de compra ou outras condições do Utilizador ou de terceiros não são aplicáveis, sendo a sua aplicabilidade expressamente rejeitada pela Catermonkey. Eventuais desvios a este Acordo de Utilização só são válidos se forem expressamente acordados por escrito.

2. Licença

2.1

A Catermonkey concede ao Utilizador uma licença limitada, não transmissível e não exclusiva para utilizar o Catermonkey, restrita à vigência deste Acordo de Utilização.

2.2

O Utilizador não pode conceder sublicenças a terceiros (incluindo, mas não se limitando a, empresas do grupo), salvo com aprovação prévia e por escrito da Catermonkey.

3. Base de dados

3.1

A Catermonkey permite aos Utilizadores criar uma base de dados própria dentro da plataforma Catermonkey. O Utilizador é o único titular dos direitos sobre o conteúdo desta Base de Dados. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a utilização e o conteúdo da Base de Dados. A Catermonkey utiliza um serviço externo de cópias de segurança; são realizadas cópias de segurança da Base de Dados num ciclo de 30 dias. Existe, portanto, uma retenção de 30 dias.

3.2

O conteúdo da Base de Dados é acessível exclusivamente ao Utilizador. O Utilizador é então exclusivamente responsável pelo conteúdo e pela utilização da Base de Dados. O Utilizador isenta a Catermonkey, mediante primeiro pedido, de todas as reclamações (e todos os danos decorrentes de tais reclamações) provenientes de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, clientes do Utilizador) que estejam relacionadas com, ou resultem de, (a utilização de) a Base de Dados (incluindo reclamações baseadas na legislação de proteção de dados pessoais e/ou no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

A Catermonkey obtém e trata exclusivamente os dados genéricos abaixo especificados provenientes da plataforma Catermonkey (incluindo metadados relativos à Base de Dados). A identidade destes visitantes não é, por parte do Utilizador, rastreável a uma pessoa singular. A Catermonkey trata e utiliza estes dados exclusivamente para otimização e melhoria da plataforma Catermonkey. A Catermonkey não fornecerá em caso algum dados provenientes da Base de Dados a outras partes. A Catermonkey obtém acesso exclusivamente aos seguintes dados:

• Através de que website o visitante acede ao website;
• Com que frequência o visitante faz visitas repetidas;
• Dados sobre o browser utilizado pelo utilizador.

A equipa de desenvolvimento da Catermonkey pode aceder à base de dados para fins de desenvolvimento ou para resolução de problemas técnicos, mas nunca o fará com o objetivo de utilizar dados de identificação pessoal para outros fins que não a melhoria da aplicação.

3.3

Antes do término deste Acordo de Utilização e durante a sua vigência, mediante pedido do Utilizador, a Catermonkey fornecerá ao Utilizador uma cópia da Base de Dados em ficheiro CSV. A Catermonkey não é, em caso algum, obrigada a efetuar qualquer conversão de dados relativamente à Cópia. O Utilizador não tem direito a solicitar à Catermonkey mais do que uma Cópia por cada período de 12 meses, salvo em caso de motivo justificado (a apreciar razoavelmente pela Catermonkey). O ficheiro de exportação inclui:

• Todas as encomendas
• Todos os dados de clientes acumulados
• Todos os produtos e ingredientes

4. Utilização e segurança

4.1

A utilização do Catermonkey requer que os utilizadores criem uma conta. O Utilizador é responsável por fornecer aos utilizadores dados atuais, completos e corretos. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das palavras-passe e das contas. O Utilizador é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas no âmbito dessas contas.

4.2

O Utilizador é responsável pela utilização das funcionalidades de troca e comunicação do Catermonkey pelos seus utilizadores. O Utilizador garante que as funcionalidades de troca e comunicação não serão utilizadas de forma imprópria, em violação de leis ou regulamentos, ou em violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade ou de propriedade intelectual).

4.3

Para um desempenho ideal do Catermonkey, a aplicação é otimizada para os browsers mais utilizados, e exclusivamente para as duas últimas versões desses browsers. Se o utilizador utilizar um browser mais antigo do que a penúltima versão, a experiência de utilização poderá ser inferior. Em alguns casos, determinadas funcionalidades poderão não funcionar. Neste âmbito, a Catermonkey presta um serviço de melhor esforço. Procurar-se-á, através de práticas e testes profissionais, evitar ao máximo imperfeições e, caso existam, resolvê-las o mais rapidamente possível após a sua deteção.

5. Responsabilidade

5.1

A responsabilidade da Catermonkey por danos resultantes de uma falha imputável no cumprimento deste Acordo de Utilização, de ato ilícito ou de qualquer outra forma, é limitada, por evento (uma série de eventos sucessivos ou relacionados é considerada um único evento), à indemnização de danos diretos, até um montante máximo de EUR 500 (quinhentos euros). Por "danos diretos" entende-se exclusivamente os seguintes danos:

1. Danos causados diretamente a bens materiais e/ou danos corporais;
2. Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Utilizador para limitar os danos diretos;
3. Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Utilizador para interpelar a Catermonkey a cumprir (novamente) devidamente o Acordo de Utilização.

A responsabilidade da Catermonkey por todos os demais danos (indiretos) (tais como, mas não se limitando a, danos consequenciais, lucros cessantes ou perda de rendimentos, danos causados por perda ou corrupção de dados) está excluída.

5.2

As exclusões e limitações não se aplicam na medida em que os danos sejam resultado de dolo e/ou negligência grave da direção da Catermonkey.

5.3

Qualquer pedido de indemnização que não seja apresentado no prazo de 12 (doze) meses após o seu surgimento caduca automaticamente.

6. Dados pessoais

6.1

O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais armazenados ou de outra forma tratados pela plataforma Catermonkey. A Catermonkey tratará esses dados pessoais exclusivamente conforme acordado no Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (Anexo I a estes Termos de Utilização).

7. Propriedade intelectual

7.1

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a solução Catermonkey, bem como todo o software, informações e imagens que fazem parte do Catermonkey, são propriedade exclusiva da Catermonkey (Propriedade Intelectual Catermonkey). Estes não podem ser copiados ou utilizados de qualquer forma (para além da utilização regular do Catermonkey) sem autorização expressa por escrito da Catermonkey.

7.2

Caso a Catermonkey se depare com uma ação ou reclamação de violação por parte de um terceiro que resulte ou possa resultar na limitação ou proibição da utilização da Propriedade Intelectual Catermonkey, a Catermonkey tem o direito de rescindir este Acordo de Utilização com efeito imediato, por escrito.

7.3

O Utilizador concede à Catermonkey o direito de utilizar o seu nome (comercial) e logótipo(s) no website da Catermonkey e/ou de eventuais revendedores, mas exclusivamente para fins promocionais, para indicar que o Utilizador é cliente da Catermonkey.

8. Lei aplicável e resolução de litígios

8.1

Este acordo e a sua execução são exclusivamente regidos pelo direito neerlandês. As partes procurarão resolver qualquer litígio relativo a este Acordo através de negociações entre quadros superiores de ambas as partes com poderes para resolver o litígio. Se o litígio não puder ser resolvido por negociação, apenas o Tribunal de Haia terá jurisdição sobre qualquer litígio entre o Licenciante e o Licenciado relativo à validade, interpretação e execução destes Termos de Utilização.

Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados

Este Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados celebrado entre a Catermonkey B.V., por um lado, e o Utilizador, por outro, constitui parte integrante do Acordo de Utilização e dos Termos de Utilização relativos ao acesso e à utilização da plataforma Catermonkey.

Considerandos

A. O Utilizador pode armazenar e gerir Dados Pessoais no Catermonkey. A Catermonkey trata esses Dados Pessoais em nome do Utilizador. A Catermonkey qualifica-se como Subcontratante.

B. Este Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados fundamenta o Tratamento de Dados Pessoais pela Catermonkey e constitui parte integrante dos Termos de Utilização.

C. Este Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados tem por objetivo assegurar uma proteção adequada dos Dados Pessoais e a segurança da informação, sem prejuízo dos demais direitos e obrigações entre as Partes ao abrigo dos Termos de Utilização.

1. Definições

1.1. Os termos com inicial maiúscula que sejam utilizados mas não definidos de outra forma têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Utilização.

Incidente de Segurança tem o significado que lhe é atribuído no artigo 7.1(a).

Titular dos Dados significa uma pessoa singular que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social.

EEE significa Espaço Económico Europeu.

Dados Pessoais significa dados pessoais relativos a (potenciais) clientes, trabalhadores, utilizadores (incluindo o Utilizador) e outras pessoas, provenientes em qualquer caso do Utilizador, que sejam Tratados pela Catermonkey ao abrigo dos Termos de Utilização e deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados.

Legislação de Privacidade significa toda a legislação e regulamentação, incluindo a de Portugal, da União Europeia, do EEE e dos seus Estados-Membros, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais e à interceção de comunicações no âmbito deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Subcontratante significa um subcontratado contratado pela Catermonkey que, no âmbito do seu papel de subcontratado ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, tratará os Dados Pessoais.

Autoridade de Controlo significa a Autoridade de Proteção de Dados competente.

Responsável pelo Tratamento significa a entidade que determina as finalidades e os meios do Tratamento de Dados Pessoais.

Subcontratante de Tratamento significa a entidade que trata Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.

Tratar ou Tratamento significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais pela Catermonkey ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, com ou sem recurso a meios automatizados, tais como: recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

Pedido significa um pedido de um Titular dos Dados para aceder, corrigir, alterar, transferir ou apagar os seus Dados Pessoais.

2. Tratamento de Dados Pessoais

Cumprimento da Legislação de Privacidade.

2.1 Ambas as Partes cumprirão as suas obrigações ao abrigo da Legislação de Privacidade.

Funções das partes

2.2 As Partes reconhecem que, relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais, o Utilizador se qualifica como Responsável pelo Tratamento e a Catermonkey como Subcontratante de Tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais

2.3 A Catermonkey tratará Dados Pessoais exclusivamente em nome e de acordo com as instruções do Utilizador. O Utilizador instrui a Catermonkey a tratar Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

• (a) Tratamento pela plataforma Catermonkey, por conta do Utilizador (por exemplo, quando o Utilizador armazena, altera ou apaga dados pessoais);
• (b) Tratamento na medida do necessário para a execução deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados;
• (c) Tratamento para cumprimento de instruções razoáveis fornecidas pelo Utilizador (por exemplo, por e-mail), na medida em que tais instruções sejam conformes com os termos do Acordo de Utilização e com a Legislação de Privacidade e sejam tecnicamente razoavelmente executáveis.

2.4 A Catermonkey está também autorizada a Tratar Dados Pessoais quando necessário para cumprir pedidos de divulgação de informações exigíveis ao abrigo do direito aplicável, desde que, nesse caso, a Catermonkey:

• (a) notifique o Utilizador do pedido, dos Dados Pessoais em causa, do prazo de resposta, da identidade do requerente e do fundamento jurídico do pedido, na medida em que tal seja razoavelmente permitido; e
• (b) aguarde as instruções do Utilizador antes de divulgar a informação, na medida em que tal seja razoavelmente permitido.

Âmbito e finalidade; categorias de Dados Pessoais e Titulares dos Dados

2.5 A Catermonkey trata Dados Pessoais com o objetivo de permitir ao Utilizador utilizar o Catermonkey em conformidade com os Termos de Utilização e com a Legislação de Privacidade. Os Dados Pessoais Tratados exclusivamente ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados estão especificados no Anexo 1 deste Acordo.

Limitação de divulgação

2.6 Salvo autorização expressa ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, a Catermonkey não partilhará Dados Pessoais com terceiros sem o consentimento do Utilizador. A Catermonkey tratará todos os Dados Pessoais de forma confidencial.

3. Direitos dos Titulares dos Dados

3.1 Quando o Utilizador receber de um Titular dos Dados um pedido para alterar, bloquear, apagar ou fornecer Dados Pessoais, o Utilizador pode, utilizando as funcionalidades do Catermonkey, satisfazer de forma autónoma esses pedidos. Se tal não for possível, a Catermonkey prestará, na medida do razoavelmente possível, a cooperação necessária para que o Utilizador possa ainda assim satisfazer o Pedido do Titular dos Dados.

Pedidos dos Titulares dos Dados

3.2 A Catermonkey informará o Utilizador o mais rapidamente possível quando receber um Pedido de um Titular dos Dados relativamente a Dados Pessoais. Nesse caso, a Catermonkey prestará toda a cooperação razoavelmente necessária ao Utilizador para que este possa satisfazer o Pedido do Titular dos Dados através do portal de clientes.

Reclamações ou outros pedidos

3.3 A Catermonkey informará o Utilizador o mais rapidamente possível ao receber uma questão ou reclamação de Titulares dos Dados relativamente a:

• (a) obrigações do Utilizador ao abrigo da Legislação de Privacidade;
• (b) Dados Pessoais; ou
• (c) uma possível violação deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados,

e prestará, mediante pedido do Utilizador, a cooperação necessária na medida do razoavelmente possível.

4. Pessoal da Catermonkey

4.1 A Catermonkey garante que os seus colaboradores envolvidos no Tratamento de Dados Pessoais estão cientes da natureza confidencial dos Dados Pessoais, estão devidamente qualificados quanto às suas responsabilidades ao abrigo deste Acordo e da Legislação de Privacidade, e tratarão os Dados Pessoais de forma confidencial.

4.2 A Catermonkey assegurará que apenas o seu pessoal responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais tem acesso a Dados Pessoais.

5. Subcontratantes

Nomeação de Subcontratantes

5.1 O Utilizador concede à Catermonkey autorização para contratar um ou mais Subcontratantes para o Tratamento de Dados Pessoais, desde que:

• (a) A Catermonkey informe o Utilizador de que utiliza os seguintes subcontratantes:
  • Amazon Web Services
  • DigitalOcean
  • Mailgun.com
  • Intercom.com
• (b) A Catermonkey celebre com cada Subcontratante um acordo de subcontratação de tratamento de dados que ofereça proteção substancialmente equivalente à deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados e que cumpra, em qualquer caso, a Legislação de Privacidade.

Responsabilidade dos Subcontratantes

5.2 A Catermonkey é responsável e responde por:

• (a) o cumprimento das obrigações da Catermonkey ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, mesmo quando subcontrate esse cumprimento a um terceiro;
• (b) a coordenação dos Subcontratantes, sem custos adicionais para o Utilizador; e
• (c) qualquer ato, omissão ou incumprimento dos seus Subcontratantes e pessoal na execução das obrigações ao abrigo deste Acordo, como se fossem atos, omissões ou incumprimentos da própria Catermonkey.

6. Segurança

6.1 A Catermonkey:

• (a) implementa e gere um programa de segurança da informação conforme com a Legislação de Privacidade, incluindo medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo as medidas de segurança indicadas no Anexo 1;
• (b) mantém um registo adequado de todos os Tratamentos de Dados Pessoais (incluindo um registo atualizado dos Dados Pessoais a que o pessoal da Catermonkey tem ou teve acesso em qualquer momento durante a vigência deste Acordo), de quais os Tratamentos efetuados, quais os Subcontratantes envolvidos e a localização geográfica do Tratamento; e
• (c) adapta as medidas técnicas e organizativas de segurança em conformidade com eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

6.2 O Utilizador analisou as medidas de segurança incluídas no Anexo 1 e reconhece que são adequadas, tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do Tratamento de Dados Pessoais pela Catermonkey, bem como os riscos associados ao Tratamento de Dados Pessoais.

7. Gestão e notificação de Incidentes de Segurança

7.1 A Catermonkey:

• (a) notifica o Utilizador imediatamente por e-mail e/ou telefone, mas em qualquer caso não mais tarde do que 24 horas, na ocorrência de qualquer incidente que tenha levado, ou razoavelmente possa levar, a perda, roubo, eliminação, divulgação ou dano de Dados Pessoais e/ou a utilização ou acesso não autorizado a Dados Pessoais (um Incidente de Segurança);
• (b) fornece toda a cooperação e informação que o Utilizador solicite razoavelmente relativamente a um Incidente de Segurança, incluindo, o mais rapidamente possível e em qualquer caso no prazo de dois (2) dias úteis após a deteção do Incidente de Segurança pela Catermonkey:
  • (i) uma descrição do Incidente de Segurança, incluindo as categorias e o número estimado de Titulares dos Dados afetados;
  • (ii) uma descrição dos Dados Pessoais envolvidos, incluindo as categorias e o número estimado de Dados Pessoais afetados;
  • (iii) se conhecidas, informações sobre as prováveis consequências do Incidente de Segurança;
  • (iv) uma descrição da forma como o Incidente de Segurança está a ser investigado e das medidas de mitigação já adotadas e a adotar; e
  • (v) se uma Autoridade de Controlo, os próprios Titulares dos Dados e/ou os meios de comunicação social foram informados ou estão cientes do Incidente de Segurança, e as respetivas reações.

7.2 A Catermonkey comunicará o Incidente de Segurança por escrito ao Utilizador. Em casos urgentes, a Catermonkey notificará também o Utilizador por telefone, SMS ou WhatsApp, desde que essa notificação seja seguida o mais rapidamente possível por uma confirmação escrita da Catermonkey ao Utilizador.

8. Auditoria

8.1 Mediante pedido do Utilizador e com observância de obrigações de confidencialidade adequadas, a Catermonkey colaborará, no máximo uma vez por ano civil, numa auditoria às suas atividades de tratamento de dados, realizada por um perito independente (por exemplo, um auditor) contratado às custas do Utilizador, para verificar que a Catermonkey cumpre as suas obrigações ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados.

9. Devolução e eliminação de Dados Pessoais

9.1 Quando o Acordo de Utilização do Catermonkey terminar, ou mediante pedido escrito do Utilizador, a Catermonkey cessará o mais rapidamente possível a utilização e o Tratamento dos Dados Pessoais recebidos do ou em nome do Utilizador ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados. Os Dados Pessoais na posse ou sob gestão da Catermonkey serão devolvidos ao Utilizador conforme especificado nos Termos de Utilização ou serão destruídos.

10. Transferência para fora do EEE

10.1 A Catermonkey não tratará Dados Pessoais fora do EEE sem o consentimento prévio e por escrito do Utilizador.

11. Cooperação e apoio no tratamento de pedidos de Autoridades de Controlo

11.1 A Catermonkey informará o Utilizador o mais rapidamente possível caso receba um pedido de uma Autoridade de Controlo relativo ao Tratamento de Dados Pessoais, salvo se tal for proibido pela legislação aplicável ou pela Autoridade de Controlo.

11.2 O Utilizador tratará diretamente com a Autoridade de Controlo esses pedidos, salvo se a Autoridade de Controlo solicitar à Catermonkey que trate de um pedido. As Partes informar-se-ão e assistir-se-ão mutuamente, na medida do possível e permitido, no tratamento de tais pedidos.

12. Responsabilidade

12.1 As exclusões e limitações de responsabilidade previstas no artigo 5 dos Termos de Utilização aplicam-se igualmente e na íntegra a este Acordo.

13. Vigência e cessação

13.1 Este Acordo entra em vigor na data em que o Utilizador aceita os Termos de Utilização.

13.2 Este Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados cessa automaticamente quando a Catermonkey deixar de tratar os Dados Pessoais que lhe foram fornecidos na qualidade de Subcontratante do Utilizador, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.

13.3 Com a cessação deste Acordo nos termos do artigo 13 ou de qualquer outra forma, cessam todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo deste Acordo (com exceção dos direitos e obrigações estabelecidos no artigo 4 (_Direitos dos Titulares dos Dados_), artigo 4.1 (_Confidencialidade_), artigo 9 (_Devolução e eliminação de Dados Pessoais_), artigo 12 (_Responsabilidade_)), desde que nada no presente artigo 13 prejudique os direitos ou obrigações ao abrigo deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados que tenham surgido antes da sua cessação.

14. Lei aplicável e litígios

14.1 A qualquer litígio relativo ao (cumprimento do) presente Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, bem como a qualquer ato ilícito relacionado com este Acordo, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

14.2 O Tribunal de Haia é exclusivamente competente para conhecer de qualquer litígio ou ato ilícito decorrente deste Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados.

Anexo 1 ao Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados

Detalhes do tratamento de dados

Este Anexo faz parte do Acordo e deve ser preenchido pelas Partes.

O Utilizador é o Responsável pelo Tratamento.

A Catermonkey B.V. é o Subcontratante de Tratamento.

Titulares dos Dados

Os Dados Pessoais Tratados dizem respeito às seguintes categorias de Titulares dos Dados:

(potenciais) clientes, trabalhadores e utilizadores (incluindo o Utilizador).

Categorias de Dados Pessoais

• Dados de contacto, incluindo morada (e comprovativo de morada) e outros dados de contacto (por exemplo, e-mail e dados telefónicos);
• Dados de clientes do Utilizador
• Comunicações com clientes do Utilizador.
• Notas internas relativas a clientes.

Atividades de tratamento

Os Dados Pessoais Tratados são sujeitos às seguintes atividades de tratamento:

A Catermonkey armazena os dados e oferece ao Utilizador a possibilidade de os armazenar, consultar, alterar e apagar. A Catermonkey disponibiliza também funcionalidades para executar determinadas operações de forma automatizada.

Anexo 2

Resumo das medidas de segurança:

1. Controlo de acesso virtual

As medidas técnicas e organizativas para impedir que sistemas de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas incluem:

• Palavras-passe encriptadas
• Bloqueio/encerramento de sessão automático após 10 horas de inatividade.

3. Gestão do acesso a dados

As medidas técnicas e organizativas para garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento de dados apenas acedem a Dados Pessoais em conformidade com os seus direitos de acesso, e que os Dados Pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização, incluem:

• Políticas e procedimentos internos relativos a palavras-passe e renovação periódica de palavras-passe com acesso a Dados Pessoais;
• Direitos de acesso diferenciados (perfis, funções);

4. Gestão de divulgação

As medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização durante a transmissão eletrónica, o transporte ou o armazenamento em suportes de armazenamento (manual ou eletronicamente), e para verificar a que empresas ou outras entidades jurídicas os Dados Pessoais são fornecidos, incluem:

• Encriptação SSL em todas as ligações entre o(s) nosso(s) servidor(es) e browsers/clientes de API
• Práticas recomendadas padrão para os servidores Linux para proteção dos dados.

5. Controlo de acesso Medidas técnicas e organizativas para verificar se os dados foram introduzidos, alterados ou apagados (eliminados) em ou a partir de sistemas de tratamento de dados, e por quem, incluindo:

• Sistemas de registo e relatório;

6. Controlo de disponibilidade Medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais são protegidos contra destruição ou perda acidental (física/lógica), incluindo:

• Retenção de 30 dias em cópias de segurança diárias

8. Controlo de separação Medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais recolhidos para diferentes finalidades podem ser tratados separadamente, incluindo:

• Separação/isolamento de bases de dados por cliente da Catermonkey.
• Separação de funções (produção/testes);